Permissão de Estadia no Brasil

Base - Casamento

Pedido de permanência com base em casamento, conforme previsto na Portaria MJ nº 1351/2014 e legislação correlata (art. 75, II, “a” Lei nº 6815/80 e RN nº 108/2014 CNIg):

- Requerimento próprio;
- Duas (02) fotos tamanho 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco;
- Cópia autenticada, nítida e completa do passaporte ou do documento de viagem equivalente;
- Cópia autenticada da certidão de casamento;
- Cópia autenticada da cédula de identidade brasileira do cônjuge;
- Declaração de que não se encontram separados de fato ou de direito, assinada pelo casal, com firmas reconhecidas;
- Declaração de que não foi processado ou condenado criminalmente no Brasil e nem no exterior, quando não for casado há pelo menos 5 anos;
- Comprovante do pagamento das seguintes taxas:
* CÓDIGO: 140066 - Pedido de Permanência: R$ 102,00
* CÓDIGO: 140082 - Registro de Estrangeiros/Restabelecimento de Registro: R$ 64,58
* CÓDIGO: 140120 - Carteira de Estrangeiro Primeira via: R$ 124,23

Obs.: Os documentos emitidos no exterior deverão estar legalizados por repartição consular brasileira e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.

Fonte: www.dpf.gov.br

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