Casar no Brasil - Perguntas Frequentes

Pergunta: Estrangeiro com visto de turista vencido pode casar no Brasil?

Resposta: Não é incommun que um estrangeiro quer casar no brasil mas encontra-se irregular no país ou está irregular mas ficará irregular ao fim do periodo da habilitação para o casamento.

Não existe lei que impede o estrangeiro em situação irregular de se casar no Brasil. Os impedimentos são achados no art. 1521 do código civil e situação irregular não é uma delas. O passaporte com visto e situação regular do estrangeiro também não é requisito para a habilitação para o casamente. Basta o certidão de nascimento e a declaração de não impedimento na forma do art 1525 do mesmo código.

O direito de casar-se é direito garantido constitucionalmente e o fato de estar casado garante por si só que o estrangeiro não poderá ser expulso ou deportado do pais.

Com a medida constitucional de Habeas Corpus preventiva é possível obter o direito de ficar no Brasil pelo tempo necessário para que o estrangeiro pode casar-se com brasileiro possibilitando a obtenção do visto permanente.

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