Separação judicial (Eheschutz)

Na separação judicial o casal continua legalmente casado, acontece apenas a separação de corpos. São regulados os seguintes pontos:
− Quem permanece no apartamento da família
− Com quem vão morar os filhos
− Definição das visitas aos filhos
− Definição do valor da pensão alimentícia
− Não há partilha de bens neste processo.

Vantagens:
− Casal não precisa se casar novamente caso haja uma reconciliação.
− AHV e Pensionskasse acumulados durante a separação também serão partilhados no divórcio.
− Para fins migratórios, ou seja, permanência na Suíça, não há nenhuma diferença entre o divórcio.
− Pode ser extrajudicial: acordo entre as partes.


Divórcio (Ehescheidung)

No divórcio o casamento se dissolve.

Pode ser apresentado a qualquer momento e em comum acordo pelas partes. No caso de prévia separação (judicial ou extrajudicial) pode ser apresentado por uma das partes após 2 anos da separação ou por ambas as partes a qualquer tempo após a separação.

São regulados os seguintes pontos.
− Guarda parental sobre os filhos
− Com quem vão morar os filhos
− Definição das visitas aos filhos
− Definição do valor da pensão alimentícia
− Partilha de bens e dívidas conforme o regime de bens do casal
− Partilha dos fundos de previdência profissional (Pensionskasse)
− Não há regulamentação em relação ao uso do nome após o divórcio!

O divórcio precisa ser homologado posteriormente no Brasil, a separação não. (mesmo que o casamento ainda não tenha sido registrado no consulado!)

A contratação de uma advogado que tenha conhecimento da legislação suíça, brasileira e portuguesa é de grande vantagem, pois, além de ser atendido em português, podem ser acrescentadas cláusulas na convenção de divórcio como o prévio consentimento das partes com o reconhecimento da sentença de divórcio no Brasil ou em Portugal, cláusulas como «obrigação de fazer sob pena de pagamento de multa» no caso de assinatura de formulários para a renovação de passaporte de filhos menores, partilha de imóveis nestes países, e muito mais!

Para mais informações: 044 212 0040 – falar com a Patrícia Cerejo ou escreva-nos um E-mail para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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