Outorga Uxória

Venda de imóvel no Brasil. Por que o meu marido precisa assinar a venda de um imóvel meu no Brasil?

De acordo com o código civil brasileiro (art. 1.647), nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta de bens, vender ou onerar (hipotecar, por exemplo) bem imóvel, ou doar bens comuns ou que possam integrar futura meação (partilha em divórcio ou morte). Não é preciso autorização para comprar.

Essa autorização, chamada de outorga uxória ou marital, é uma formalidade que visa a proteger o patrimônio do casal e a falta dela pode anular o negócio.

A outorga uxória é obrigatória mesmo quando o casamento no exterior não foi registrado no Brasil (TJ-DF - AC: 20010110594663 “os efeitos do casamento contam-se da data em que esse ocorreu, e não de sua transcrição e averbação em cartório. 3. a omissão do estado civil, ainda que não legalizado no brasil, revela a má-fé e dolo no sentido de simular o negócio jurídico”).

Da mesma maneira, caso a compra tenha sido feita com o nome de solteira, deverá ser averbada a alteração do nome e do estado civil na matrícula, para que a escritura saia com o nome atual, bem como a participação do marido.

A necessidade de outorga marital dificulta procuração pública para alguém no Brasil vender o seu imóvel, já que o Consulado só faz para brasileiros (ou estrangeiros com RNE). Dessa maneira, é necessário fazer uma procuração perante um notário estrangeiro, que depois será legalizada no Consulado e traduzida juramentada para o português.

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Fonte: Código Civil Brasileiro e Jusbrasil.

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